O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos incluiu, nesta segunda-feira (22), Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, na relação de sancionados da Lei Global Magnitsky. A decisão foi formalizada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC).
Efeitos práticos
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Congelamento de bens: quaisquer ativos localizados em território sob jurisdição dos EUA ficam bloqueados.
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Restrições financeiras: pessoas e empresas americanas ficam proibidas de realizar transações com a sancionada (incluindo operações por meio de emissores de cartão dos EUA).
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Abrangência societária: companhias controladas pela pessoa designada também podem ser alcançadas pelas restrições.
Antecedentes
Em julho, o Tesouro dos EUA já havia sancionado Alexandre de Moraes sob o mesmo instrumento. Na ocasião, autoridades americanas associaram a medida a supostas violações de direitos humanos e censura. A sanção à esposa amplia o alcance das restrições no entorno do ministro.
Leitura política e reações
A iniciativa ocorre em meio a tensões diplomáticas e a relatos de articulação política para pressionar por medidas contra o magistrado brasileiro. Em Brasília, fontes diplomáticas veem a decisão como endurecimento do tom entre os dois países e avaliam impactos para a cooperação bilateral. Críticos nos EUA apontam risco de politização do uso do Magnitsky; apoiadores defendem a aplicação rigorosa do instrumento.
O que é a Lei Magnitsky
Criada a partir do caso do advogado russo Sergei Magnitsky e expandida em 2016 para alcance global, a legislação permite sancionar estrangeiros envolvidos em graves violações de direitos humanos ou corrupção. As penalidades são administradas pelo OFAC e costumam incluir bloqueio de ativos e proibição de negócios com o sistema financeiro americano.
Próximos passos
As sanções têm efeito imediato. A defesa dos citados pode questionar a designação por vias administrativas nos EUA ou judicialmente. Governo brasileiro e autoridades americanas não apresentaram novas notas além das comunicações oficiais até o fechamento desta edição.