A Câmara Municipal de São Luís aprovou um conjunto de projetos de lei que alcança áreas como segurança pública, educação e saúde. As propostas são de autoria dos vereadores Concita Pinto (PSB), Flávia Berthier (PL), Cléber Verde Filho (MDB) e Octávio Soeiro (PSB) e ainda dependem de sanção do Executivo.
Entregas com remetente identificado (PL 175/2025)
O texto de Concita Pinto proíbe a entrega de produtos e encomendas sem identificação clara do remetente. Embalagens deverão conter nome completo, CPF/CNPJ, endereço e telefone de quem envia. A justificativa cita casos recentes de envenenamento e o uso de serviços de entrega para transporte de substâncias ilícitas. A medida pretende ampliar a rastreabilidade e coibir fraudes e crimes via entregas.
Acompanhamento psicológico nas escolas
Projeto de Flávia Berthier cria programa de apoio psicológico para crianças e adolescentes em situação de abandono afetivo, com execução na rede municipal. A proposta prevê acolhimento e monitoramento para reduzir impactos no desempenho escolar e no bem-estar dos estudantes.
Conteúdo escolar transparente (PL 167/2025)
De Cléber Verde Filho, o texto institui a Política Municipal de Conteúdo Escolar Transparente. Pais e responsáveis teriam acesso prévio a temas considerados sensíveis (como gênero, sexualidade, orientação sexual e ideologia política) e a possibilidade de solicitar formalmente que os filhos não participem de determinadas atividades, sem penalidade acadêmica. A proposta reacende o debate sobre currículo, autonomia pedagógica e direitos das famílias.
Carteira da Pessoa com Câncer (PL 207/2025)
Proposta de Octávio Soeiro cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer, gratuita e válida por cinco anos. O documento funcionaria como comprovante oficial da condição clínica e garantiria prioridade em serviços de saúde públicos e privados, além de facilitar acesso ao transporte e a atendimentos na administração municipal. O cadastro deve ajudar o poder público a mapear a população oncológica e orientar políticas específicas.
Próximos passos
Os projetos seguem para sanção ou veto do Executivo municipal. Caso entrem em vigor, exigirão regulamentação para definir responsabilidades, prazos de implementação e fiscalização. A Câmara não divulgou estimativa de custos ou impacto orçamentário.