O ex-procurador da Operação Lava Jato e ex-deputado federal Deltan Dallagnol ingressou na Justiça Federal com uma ação pedindo a suspensão imediata do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que amplia o acesso da primeira-dama, Rosângela da Silva, a serviços e recursos do gabinete pessoal da Presidência da República. A medida, publicada em agosto, se tornou um dos principais focos de contestação da oposição nas últimas semanas e já motivou a apresentação de ao menos 12 projetos legislativos para tentar barrá-la no Congresso.
A norma estabelece que o gabinete presidencial deve “apoiar o cônjuge do presidente no exercício de atividades de interesse público”, formalizando a estrutura de suporte às funções desempenhadas pela primeira-dama. Em defesa do decreto, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou que o texto apenas define “parâmetros legais e dá transparência às atividades do cônjuge do presidente, sem criar novos cargos ou despesas adicionais”.
Dallagnol, no entanto, sustenta que a medida é inconstitucional e fere princípios da administração pública. Na ação, ele argumenta que a ampliação do apoio a Janja pode gerar despesas não previstas no Orçamento e comprometer a moralidade administrativa. O ex-procurador cita parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual a atuação da primeira-dama deve ser voluntária, não remunerada e submetida à prestação de contas.
Segundo a petição, o decreto concede acesso a um número indefinido de servidores e não especifica quais atividades estariam incluídas no “apoio” previsto, o que, na avaliação de Dallagnol, abre brecha para uso descontrolado de recursos públicos. A ação também questiona a centralização das despesas no gabinete pessoal da Presidência, já que, até então, diárias e passagens eram autorizadas e pagas por setores administrativos externos.
“Mesmo que a primeira-dama não receba nenhuma remuneração, o uso de recursos públicos é notório, decorrente de funcionários pagos pelo erário e verbas para viagens”, diz o texto da ação.
O ex-deputado solicita que o gabinete de Lula seja obrigado a informar o número de servidores destinados ao apoio à primeira-dama, se há previsão de novas contratações e se estão incluídos custos com deslocamentos oficiais. Além disso, requer que Lula, Janja, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, sejam notificados para apresentar resposta em até 20 dias.
No mérito, Dallagnol pede que o decreto seja declarado nulo pela Justiça. O caso adiciona mais um capítulo à disputa política em torno do papel institucional da primeira-dama e ao debate sobre os limites da atuação do Executivo no uso de recursos públicos para funções de representação não previstas originalmente na estrutura de governo.