A Prefeitura de Buriticupu enviou à Câmara Municipal, no dia 16, um projeto de lei de reestruturação e fortalecimento do quadro de pessoal, com pedido de urgência. A medida cumpre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 1-2025 e a Recomendação nº 10007/2025, firmados com o Ministério Público do Maranhão (MPMA).
O projeto propõe a criação de cargos estratégicos e a ampliação de vagas, com o objetivo de aprimorar a gestão pública e os serviços prestados à população.
Segundo o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, as medidas decorrem de apurações sobre contratações irregulares e nepotismo na administração municipal. O TAC também prevê a implantação de ponto eletrônico biométrico, a exoneração de servidores em situação irregular e a elaboração de um plano de ação contra má gestão.
Para o promotor, a adesão do Executivo às recomendações do MPMA “representa um avanço na efetivação de políticas públicas e no cumprimento da Constituição”.