A Justiça determinou que o Município de Pindaré-Mirim reformule o quadro da Procuradoria Municipal, atendendo a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão da juíza Iris Danielle Souza declara inconstitucionais as leis municipais nºs 734/2007 e 915/2017, que criaram cargos comissionados em funções técnicas da Advocacia Pública.
O Município deve enviar à Câmara, em até 120 dias, um projeto de lei que extinga os cargos comissionados e crie uma carreira efetiva para a Procuradoria. Após aprovada a nova lei, haverá prazo de 180 dias para lançar e concluir concurso público.
Servidores comissionados deverão ser exonerados até 30 dias após a posse dos concursados. O descumprimento resultará em multa de R$ 3 mil por dia, limitada a R$ 500 mil, aplicada ao Município e ao agente público responsável.