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Ex-prefeita de Amarante do MA é condenada por obras inacabadas na educação

Justiça acatou ação do MPF e responsabilizou Adriana Luriko por iniciar novas obras sem concluir as anteriores

Fonte: Com informações da assessoria
(Arte: Comunicação/MPF)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação da ex-prefeita de Amarante do Maranhão, Adriana Luriko Kamada Ribeiro, por atos de improbidade administrativa relacionados a obras inacabadas na área da educação.

Durante sua gestão (2009–2016), a ex-prefeita iniciou quatro novas obras escolares sem concluir construções iniciadas pelo antecessor, descumprindo o artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe o início de novos projetos antes da conclusão dos já existentes.

A Justiça Federal entendeu que a gestora causou prejuízo ao patrimônio público e violou o artigo 10, inciso IX, da Lei de Improbidade Administrativa. Adriana Luriko foi condenada a pagar R$ 47,6 mil ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à perda da função pública, caso exerça algum cargo.

Ainda cabe recurso da decisão.

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