O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o afastamento imediato de Daniel Itapary Brandão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O documento foi apresentado nesta segunda-feira (10) dentro da Reclamação Constitucional nº 69.486, relatada pelo ministro Alexandre de Moraes, que analisa supostas práticas de nepotismo e descumprimento da Súmula Vinculante nº 13 no governo de Carlos Brandão.
Na petição, o partido solicita medida cautelar para suspender o pagamento da remuneração de Daniel Brandão, impedir seu acesso às dependências e sistemas internos da Corte de Contas e proibir o contato com servidores e demais conselheiros até o julgamento final do caso. O PCdoB também pede que o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para apuração de possível crime de falsidade ideológica, sob a alegação de que o conselheiro teria inserido informações falsas em seu currículo para comprovar a experiência profissional mínima exigida pela Constituição.
O partido sustenta que Daniel Brandão não cumpriria o requisito constitucional de dez anos de atividade profissional, apresentando apenas sete anos e três meses. O texto também cita uma suposta fraude curricular envolvendo a menção a uma sociedade de advocacia inexistente, denominada “Itapary Advocacia e Consultoria”.
Outro ponto levantado é o de que o processo de escolha na Assembleia Legislativa teria sido marcado por favorecimento político, com apoio antecipado de 41 dos 42 deputados estaduais logo no primeiro dia de inscrições. O PCdoB alega ainda que a nomeação de Brandão ocorreu em contexto de “nepotismo cruzado” entre o Executivo e o Legislativo maranhenses, tema já abordado por Moraes em decisões anteriores dentro da mesma reclamação.
O pedido é assinado por um grupo de advogados de diferentes seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): Mariana Silva Mello (MA), Paulo Machado Guimarães (DF), Paulo Emílio Dantas Nazaré (DF), Priscila Figueiredo Vaz (DF), Ronald Cavalcanti Freitas (SP) e Isadora Magalda Morais Cortez (PI). O ministro Alexandre de Moraes deverá analisar a solicitação nas próximas etapas do processo.