O Plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, em segunda votação e redação final, na sessão desta terça-feira (18), dois projetos de lei voltados à promoção da saúde e à proteção de usuários e motoristas de transporte por aplicativo na capital maranhense. As propostas tratam da criação do programa “Farmácia Solidária” e do estabelecimento de regras para prevenção e combate ao assédio em serviços de transporte individual privado por aplicativo. Com a aprovação em definitivo, os textos seguem agora para sanção do Executivo municipal.
Farmácia Solidária quer reduzir desperdício e ampliar acesso a remédios
De autoria do vereador Edson Gaguinho (PP), o Projeto de Lei nº 163/25 institui o Programa “Farmácia Solidária” em São Luís. A iniciativa prevê a arrecadação, triagem e distribuição gratuita de medicamentos doados por pessoas físicas, farmácias, drogarias, distribuidoras e indústrias farmacêuticas.
O objetivo é enfrentar dois problemas simultâneos: o desperdício de remédios em bom estado de uso e a dificuldade de acesso a tratamentos por parte da população de baixa renda. Pelo texto, o programa busca reduzir o descarte inadequado de medicamentos, ampliar o acesso a itens essenciais, incentivar o uso racional de fármacos e colaborar com o Sistema Único de Saúde (SUS) em momentos de escassez de determinados produtos.
Somente poderão ser doados medicamentos dentro do prazo de validade, em embalagens originais e devidamente identificados. A triagem será feita por profissionais habilitados, seguindo protocolos sanitários baseados nas normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A distribuição será direcionada a pessoas cadastradas em programas sociais do Município ou mediante apresentação de receita médica.
Na justificativa do projeto, Edson Gaguinho ressaltou o impacto social da proposta.
“O desperdício de medicamentos é um problema recorrente nos lares brasileiros, enquanto milhares de pessoas não conseguem acessar o básico para continuar tratamentos essenciais. Ao arrecadar medicamentos em bom estado e distribuí-los a pessoas em situação de vulnerabilidade, o Município promove economia de recursos públicos, alívio financeiro às famílias carentes e redução do descarte inadequado de substâncias químicas no meio ambiente”, afirmou o vereador.
Regras contra assédio em corridas por aplicativo
Também foi aprovado em redação final o Projeto de Lei nº 267/25, de autoria do vereador Cléber Verde Filho (MDB), que estabelece medidas de prevenção, combate e responsabilização de condutas de assédio moral e sexual no transporte individual privado por aplicativo em São Luís. As normas se aplicam tanto a passageiros quanto a motoristas.
O texto determina obrigações claras para as empresas que operam plataformas de transporte na capital. Entre as exigências estão a inclusão de cláusulas específicas de combate ao assédio nos contratos, a manutenção de canais acessíveis de atendimento para denúncias, a garantia de sigilo às vítimas e a realização de campanhas educativas e informativas sobre o tema.
As operadoras dos aplicativos também deverão adotar mecanismos eficazes para apurar as denúncias e aplicar penalidades proporcionais à gravidade das infrações, tanto a motoristas quanto a usuários. As sanções previstas vão desde advertência e multa até a suspensão do alvará de funcionamento da empresa em casos de reincidência ou descumprimento grave das normas. Quando houver indícios de crime, os casos poderão ser encaminhados ao Ministério Público para apuração de responsabilidade civil e criminal.
Cléber Verde Filho destacou que o projeto busca equilibrar a proteção de quem presta o serviço e de quem utiliza o transporte por aplicativo, fortalecendo a responsabilidade das empresas do setor. O vereador pontuou ainda que a iniciativa complementa a Lei Estadual nº 10.953/18, que já trata do combate ao assédio em transportes no Maranhão, e amplia o protagonismo do Município na segurança de motoristas e passageiros.
Com a aprovação dos projetos “Farmácia Solidária” e das regras contra o assédio em corridas por app, São Luís avança em duas frentes sensíveis: a garantia de acesso a medicamentos para populações vulneráveis e a proteção de quem depende do transporte por aplicativo no dia a dia. Agora, cabe ao Executivo sancionar as leis e regulamentar sua aplicação na prática.