A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) obteve nova vitória no Tribunal de Justiça ao ver mantida a decisão que rejeita o pedido de servidores e ex-servidores do Judiciário para receberem adicional de serviços extraordinários no mesmo valor pago a Secretários de Estado. A ação, registrada sob o número 0002408-64.2007.8.10.0001, pleiteava uma equiparação salarial proibida pela Constituição.
A atuação conjunta da Procuradoria Administrativa e da Procuradoria Adjunta para Assuntos Judiciais sustentou que o pedido violava normas constitucionais e legislação estadual. O voto vencedor, do desembargador Kleber Costa Carvalho, reconheceu pontos decisivos: a vedação a equiparações por decisão judicial, a diferença entre cargos de comissão e o cargo político de Secretário, e a impossibilidade de pagamento de horas extras a esse tipo de função.
Para subsidiar a análise, a Contadoria da PGE elaborou um cálculo técnico que mostra que, caso o pedido fosse acatado, o impacto aos cofres públicos ultrapassaria R$ 117 milhões. O resultado reforça a proteção ao orçamento do Estado, preservando recursos que podem ser destinados a áreas prioritárias.
Segundo a chefe da Procuradoria Administrativa, Thaís Iluminata, a decisão confirma o papel essencial da PGE na defesa das normas constitucionais e do interesse coletivo. Ela destacou que a manutenção da improcedência evita distorções remuneratórias e garante segurança jurídica à gestão pública.
O julgamento reafirma o entendimento de que ações que extrapolem os limites legais não podem prevalecer, reforçando a responsabilidade fiscal e a integridade das contas públicas.