]A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) ampliou o prazo de adesão ao Refis 2025, programa que permite o pagamento e parcelamento de débitos de IPVA e ITCD com condições especiais. A nova data-limite é 29 de dezembro, conforme determinação da Resolução Administrativa 44/2025.
O programa concede descontos de até 100% em juros e multas para quem escolher quitar à vista, além da opção de parcelamento em até 12 vezes, com redução de 60% nas penalidades. A iniciativa contempla dívidas referentes a 2024 e anos anteriores, independentemente de estarem inscritas ou não em dívida ativa.
As regras do Refis incluem valores mínimos de parcela: R$ 30 para motocicletas e R$ 100 para outros veículos no caso do IPVA; e R$ 500 para o ITCD. Para parcelamentos do ITCD, o atendimento presencial em uma agência da Fazenda é obrigatório.
A adesão pode ser feita pela internet, por meio do DARE disponível no portal da Sefaz, ou de forma presencial em qualquer agência de atendimento. Multas de trânsito não estão incluídas no programa — apenas juros e multas decorrentes de atraso no pagamento do imposto.
Com a prorrogação, o governo espera ampliar a regularização fiscal de contribuintes e reduzir o estoque de dívidas no estado.