O Governo do Maranhão enviou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que modifica a Lei nº 7.799/2002 para ampliar benefícios fiscais e promover maior justiça tributária aos proprietários de veículos. A proposta integra um pacote de medidas voltado à valorização dos trabalhadores, incentivo à regularização e fortalecimento da segurança no trânsito.
Ao anunciar o envio do projeto, o governador Carlos Brandão ressaltou que a iniciativa gera impacto social e econômico. “Estamos ampliando direitos e garantindo mais justiça tributária. As medidas aliviam o bolso do trabalhador, estimulam a economia e reforçam a responsabilidade no trânsito”, afirmou.
Benefícios para motociclistas e estímulo ao bom comportamento no trânsito
O projeto prevê:
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Isenção do IPVA para veículos de até 155 cilindradas, como motocicletas e motonetas;
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Isenção das taxas de renovação do licenciamento e de consulta ao Renavam, desde que o condutor possua CNH válida e não tenha cometido infrações no último ano;
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Redução de 0,25% na alíquota do IPVA para demais categorias, também condicionada à ausência de infrações.
As medidas funcionam como incentivo direto ao bom comportamento no trânsito e ao cumprimento das obrigações legais.
Alcance social e impacto econômico
Um levantamento da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) aponta que a implementação será imediata e com execução orçamentária assegurada ainda este ano. O governo avalia que o pacote deve impulsionar o mercado de motocicletas no período de fim de ano, quando o 13º salário aquece as vendas.
O secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, reforçou o caráter social da proposta. “Este pacote equilibra responsabilidade fiscal e sensibilidade social. Favorece quem depende da motocicleta para trabalhar e incentiva o bom condutor”, disse.
Além das mudanças tributárias, o governo anunciou ações voltadas a profissionais que utilizam motocicletas como ferramenta de trabalho, incluindo medidas de segurança e suporte às atividades.
Segundo o governo, mais de 600 mil maranhenses serão alcançados pelas mudanças, que representam R$ 100 milhões em renúncia fiscal. O projeto tramita em regime de urgência na Alema devido ao impacto imediato das medidas.