A Prefeitura de São Luís encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso pedindo que a Corte reexamine a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que considerou válida a lei aprovada pela Câmara Municipal elevando o salário do prefeito para R$ 38 mil. A norma, aprovada no fim de 2024 e promulgada após derrubada de veto, tornou-se o ponto central do pedido de cassação apresentado contra Eduardo Braide (PSD).
O recurso foi enviado pela Procuradoria-Geral do Município ao TJ-MA, solicitando que o processo seja remetido ao STF para nova análise. Braide afirma não aceitar o reajuste e contesta a validade da Lei nº 7.729/2025.
Argumentos apresentados ao STF
No documento, a Prefeitura sustenta que a lei deve ser anulada por três razões principais:
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entrou em vigor na legislatura atual, quando só poderia valer a partir da legislatura seguinte;
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não apresentou estudo de impacto financeiro;
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usou uma emenda para alterar lei já existente, prática considerada inadequada no processo legislativo.
O município também argumenta que o valor aprovado é um dos mais altos entre as capitais brasileiras e desproporcional ao porte econômico da cidade.
Relação com o pedido de cassação
Auditores fiscais levaram à Câmara uma denúncia afirmando que Braide descumpriu a lei ao não reajustar o próprio salário e manteve cortes em remunerações de servidores. O prefeito, por sua vez, diz que é alvo de perseguição política:
“Querem me cassar porque eu não aceitei aumentar o meu próprio salário.”
Servidores alegam que o reajuste não tratava de aumento pessoal, mas da recomposição do teto municipal após decisão judicial que reduziu vencimentos de categorias como auditores e controladores.
O impacto do teto municipal
Em 2024, decisão do TJ-MA vinculou o teto salarial municipal ao salário do prefeito, de R$ 25 mil, em vez do valor pago a desembargadores. Isso reduziu salários que antes chegavam a R$ 37,5 mil. A Câmara, então, aprovou a elevação do salário do prefeito para R$ 38 mil como forma de recompor o teto — medida contestada por Braide.
Cenário atual
Na Câmara
Vereadores ainda vão decidir se abrem processo de cassação. Na terça-feira (9), deve ser votada a proposta de revogação da Lei nº 7.729/2025.
Na Justiça
O STF vai definir se a lei do reajuste permanece válida. A decisão afetará:
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o teto remuneratório da administração municipal;
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o pagamento dos servidores;
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o curso do pedido de cassação.
O resultado deve influenciar o ambiente político e jurídico nas próximas semanas.