A Prefeitura de São Luís passou a emitir, nesta segunda-feira (15), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e Nacional), em iniciativa coordenada pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). A implantação antecipa a obrigatoriedade estabelecida pela Reforma Tributária e representa um passo importante para a padronização da documentação fiscal de serviços em todo o país.
O novo modelo utiliza um ambiente unificado desenvolvido pela Receita Federal e busca simplificar e harmonizar a emissão das notas, atendendo às determinações da Emenda Constitucional nº 132/2023, da Lei Complementar nº 214/2025 e do Decreto Municipal nº 62.046/2025. A Semfaz já havia firmado convênio com o órgão federal e realizou ajustes técnicos para adequar os sistemas municipais ao padrão nacional. A migração completa está na etapa final.
Segundo a secretária adjunta de Gestão Tributária, Monique Bragança, a mudança foi planejada para não impactar os contribuintes e manter a rotina de emissão estável.
“O emissor local será preservado e a transição ocorreu ao longo do ano de forma organizada. Em 2026 não haverá alteração de tributos, e o IBS só começará a ser aplicado em 2027, de maneira gradual”, explicou.
Principais mudanças
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A NFS-e passa a seguir um padrão nacional;
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O Recibo Provisório de Serviços (RPS) deixa de ser usado;
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Empresas autorizadas para emissão em regime de lote devem utilizar a Declaração de Prestação de Serviços (DPS) exclusivamente pelo sistema nacional.
Como emitir notas
A emissão para prestadores de serviços de São Luís continua no portal da Semfaz:
🔗 www.semfaz.saoluis.ma.gov.br
Empresas que utilizavam RPS devem migrar para a DPS via Emissor Nacional, conforme detalhado na documentação técnica disponível em:
🔗 https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Links úteis
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Portal STM: https://stm.semfaz.saoluis.ma.gov.br/sistematributario/jsp/login/login.jsf
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Emissor Nacional: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2fEmissorNacional
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Guia NFS-e Nacional: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica
Atendimento ao contribuinte
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