A Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, publicou portaria que determina o retorno imediato de dezenas de servidores aos seus cargos de origem em outras secretarias do município. O ato consta na primeira edição do Diário Oficial de São Luís publicada no dia 2 de dezembro deste ano.
A medida foi adotada para cumprir uma decisão definitiva da Justiça que proibiu servidores administrativos e técnicos de exercerem atividades de fiscalização de trânsito sem aprovação em concurso público específico para o cargo de agente de trânsito. Com a decisão judicial, perdeu validade a liminar que anteriormente autorizava a permanência desses funcionários nessas funções.
Segundo o entendimento judicial, a atuação desses servidores caracterizava desvio de função, uma vez que a legislação estabelece que apenas agentes de trânsito concursados podem realizar atividades como fiscalização viária, aplicação de multas e controle do tráfego urbano.
A prática vinha sendo adotada desde o final da década de 1990, com a edição de portarias que permitiam a servidores contratados para funções administrativas atuarem como orientadores e fiscalizadores nas vias da cidade. A decisão judicial determinou a interrupção desse modelo.
Ao todo, 76 servidores foram oficialmente retirados das funções desempenhadas na SMTT e deverão se apresentar nas secretarias de origem para reassumir os cargos para os quais foram originalmente contratados pelo município.