As ações judiciais movidas por consumidores contra operadoras de planos de saúde passaram a responder por 47% de toda a judicialização da saúde no Brasil, segundo dados recentes do Conselho Nacional de Justiça. Há cinco anos, esse percentual era de 40%. O crescimento é observado em diversos estados e, em sete deles, o número de processos contra planos privados já supera as ações contra o Sistema Único de Saúde, incluindo Rio de Janeiro, São Paulo e Bahia.
A judicialização da saúde envolve tanto demandas contra o sistema público quanto contra a saúde suplementar, formada por planos e seguros privados. No caso das operadoras, as ações são, em grande parte, movidas por consumidores que relatam dificuldades para resolver conflitos diretamente com as empresas ou por meio da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Até outubro de 2025, foram registradas 283.531 ações judiciais contra operadoras de planos de saúde, número 7% superior ao observado no mesmo período de 2024. Considerando também os processos contra o SUS, o total de disputas judiciais relacionadas à saúde chegou a 593.007 nos dez primeiros meses do ano passado. Em alguns estados, a diferença entre ações contra planos privados e contra a saúde pública é significativa. No Rio de Janeiro, foram abertas cerca de 28 mil ações contra operadoras, frente a 24 mil contra o SUS. Em São Paulo, o volume de processos contra planos supera em 126% os ajuizados contra a rede pública, enquanto na Bahia essa diferença alcança 315%.
De acordo com o advogado Rafael Robba, especialista em Direito à Saúde, as ações envolvem principalmente recusas de cobertura de tratamentos, negativas de portabilidade e reajustes considerados abusivos. Segundo ele, a falta de soluções eficazes na esfera administrativa tem levado consumidores a recorrerem ao Judiciário para lidar com falhas regulatórias e dificuldades de comunicação com as operadoras.
Dados da própria ANS indicam limitações nos canais de atendimento. A agência monitora apenas o desempenho das ouvidorias, e não dos serviços de atendimento ao consumidor. Em 2024, apenas 25% dos pedidos de reanálise assistencial feitos por usuários após negativas iniciais de procedimentos foram revertidos. Um levantamento interno aponta ainda que operadoras de grande porte mantêm, em média, sete profissionais atuando em suas ouvidorias.
Para o diretor-presidente da ANS, Wadih Damous, o volume elevado de processos revela que os canais de atendimento existentes, inclusive os da própria agência, não estão funcionando de forma adequada, o que leva os consumidores a buscarem a Justiça como alternativa. Já a Federação Nacional dos Planos de Saúde, por meio de seu diretor-executivo Bruno Sobral, reconhece falhas de comunicação e afirma que o setor está aberto a discutir melhorias nos serviços de atendimento, inclusive com auditorias externas.
Diante do aumento das ações, tribunais de 12 estados criaram varas ou núcleos especializados em disputas envolvendo saúde pública e suplementar. Em outros dois estados, iniciativas semelhantes estão em desenvolvimento. Segundo a conselheira do CNJ Daiane Lira, que supervisiona o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, essas estruturas fazem parte de uma estratégia que inclui também os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário, presentes em 22 estados, e a ampliação de mecanismos de conciliação.
Tribunais como o de São Paulo e o do Rio de Janeiro têm investido na solução consensual de conflitos antes da abertura formal de processos. No Rio, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos utiliza uma plataforma de inteligência artificial que apresenta às partes as probabilidades de êxito das ações, com base em dados históricos. Nos últimos dois anos, cerca de 55 mil acordos foram celebrados, gerando economia estimada de R$ 200 milhões.
O setor de planos de saúde espera alguma redução da judicialização após decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu critérios mais rigorosos para a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos fora do rol da ANS. Desde a mudança de entendimento sobre o rol, as operadoras estimam ter gasto cerca de R$ 16 bilhões com ações judiciais.
Embora o peso exato da judicialização nos reajustes dos planos não seja divulgado, o custo dos processos é frequentemente citado pelas operadoras como fator de pressão sobre os preços. Segundo a Associação Brasileira de Planos de Saúde, apenas em 2024 o impacto financeiro da judicialização no setor foi de R$ 6,8 bilhões, valor que, segundo a entidade, precisa ser incorporado aos custos das empresas.