O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a BRK Ambiental – Maranhão S.A., questionando aumentos tarifários considerados irregulares nas contas de água de consumidores de São José de Ribamar e Paço do Lumiar.
Segundo o órgão de defesa do consumidor, os reajustes foram aplicados sem a devida autorização do ente regulador e sem transparência suficiente à população, gerando impacto direto no orçamento das famílias, inclusive em situações em que não houve aumento no consumo de água.
Reajustes sob contestação
A ação judicial questiona dois aumentos distintos. O primeiro, de 5,35%, passou a constar nas faturas a partir de setembro de 2025, com vigência em outubro, mesmo após o pedido ter sido rejeitado por unanimidade pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (CISAB), responsável pela regulação do serviço.
Posteriormente, a concessionária comunicou uma nova revisão tarifária de 4,09%, anunciada de forma diferente nos dois municípios e, de acordo com o Procon, sem esclarecimentos claros sobre critérios, impactos e legalidade da cobrança.
Defesa do consumidor e impacto coletivo
Para o presidente em exercício do Procon-MA, Ricardo Cruz, a judicialização do caso foi necessária diante do volume de reclamações e do alcance coletivo da medida.
“O questionamento não se limita ao percentual aplicado, mas à ausência de autorização do órgão regulador e à forma como esses reajustes foram repassados ao consumidor. Não é aceitável que a população arque com aumentos que não foram devidamente aprovados nem explicados”, afirmou.
O dirigente destacou ainda que a atuação do Procon visa interromper práticas consideradas abusivas e garantir a recomposição financeira aos consumidores afetados. “A ação civil pública é um instrumento fundamental para proteger direitos coletivos e evitar que esse tipo de situação se repita”, completou.
O que o Procon pede à Justiça
Na Ação Civil Pública, o Procon-MA solicita, entre outros pontos:
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suspensão imediata dos reajustes aplicados;
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reconhecimento da ilegalidade das cobranças;
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proibição definitiva de aumentos sem autorização do órgão regulador;
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restituição dos valores pagos indevidamente pelos consumidores;
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adoção de medidas que assegurem transparência e proteção coletiva.
Entre setembro de 2025 e janeiro de 2026, o órgão contabilizou 98 reclamações formais relacionadas às faturas da BRK nos dois municípios, o que, segundo o Procon, evidencia um problema de alcance coletivo.
Orientação à população
O Procon-MA orienta que consumidores que se sintam prejudicados continuem registrando reclamações nos canais oficiais do órgão. De acordo com a instituição, os registros fortalecem a atuação judicial e administrativa e garantem o acompanhamento individual de cada caso.
Posição da BRK Ambiental
Em nota, a BRK Ambiental afirmou que os reajustes realizados em 2025 seguiram as diretrizes previstas no contrato de concessão e foram conduzidos por meio de processo administrativo regular. A empresa informou ainda que todas as alterações tarifárias são comunicadas previamente aos consumidores por meio das faturas.
A concessionária declarou que permanece à disposição dos órgãos de fiscalização, controle e do Poder Judiciário para prestar esclarecimentos e reiterou o compromisso de cumprir integralmente eventuais decisões judiciais, conforme o devido processo legal, até a última instância.