A Justiça de Vitória do Mearim determinou o bloqueio de até R$ 300 mil nas contas da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) para garantir o pagamento de multas e o cumprimento de decisão judicial que obriga a regularização do abastecimento de água no município. A medida foi adotada após pedido do Ministério Público Estadual, diante do descumprimento reiterado da ordem judicial.
O bloqueio será realizado por meio do sistema SISBAJUD, pelo prazo inicial de 30 dias ou até a quitação do valor devido. Além disso, a juíza Lucianne de Macedo Moreira determinou a intimação pessoal, em caráter de urgência, do diretor-presidente da CAEMA, que deverá apresentar, em até 48 horas, um cronograma detalhado das obras necessárias, sob pena de sanções legais.
Na decisão, a magistrada rejeitou a justificativa da companhia, que alegou “complexidade técnica”, ressaltando que o argumento é insuficiente, já que a ação tramita desde 2021. O Tribunal de Justiça do Maranhão também manteve a decisão de primeira instância e a aplicação da multa, ao negar recurso apresentado pela CAEMA.