A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que prevê o fornecimento de medicamentos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde. O texto aprovado estabelece que a disponibilização dos fármacos deverá seguir protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas definidos pelo Ministério da Saúde.
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 973/23, de autoria do deputado Saullo Vianna (União-AM). A nova redação modificou pontos centrais da proposta original, que determinava ao SUS o fornecimento de qualquer medicamento prescrito por médico, independentemente de diretrizes oficiais.
No parecer, o relator argumentou que a versão inicial poderia gerar obrigações incompatíveis com a legislação sanitária, ao permitir a oferta de medicamentos sem indicação aprovada ou sem registro específico para essa finalidade pela Anvisa. Segundo ele, a medida poderia expor pacientes a riscos e comprometer a segurança do tratamento.
De acordo com Mandel, a proposta aprovada busca assegurar o acesso a medicamentos com base em evidências científicas, por meio da elaboração de protocolos clínicos voltados às comorbidades e aos sintomas mais frequentes associados ao TEA. O objetivo, segundo o relator, é alinhar a política pública aos critérios de eficácia, segurança, efetividade e custo-efetividade adotados no SUS.
O texto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e mantém a diretriz de que o tratamento medicamentoso deve estar integrado às normas gerais do sistema público de saúde.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.