O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou à Câmara de Vereadores de Cururupu a adequação da Lei Municipal nº 467/2021, que limita a realização de festas a determinados dias da semana. A medida visa assegurar o pleno exercício da liberdade religiosa da Comunidade Quilombola de Fortaleza.
Certificada pela Fundação Cultural Palmares, a comunidade realiza há cerca de 100 anos o tradicional Festejo de São Sebastião, celebrado entre os dias 18 e 21 de janeiro. No entanto, a legislação municipal permite festividades apenas de quinta a domingo, o que impede a concessão de licença quando as datas tradicionais caem em outros dias da semana.
Segundo a promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, impedir a realização do festejo nas datas históricas configura discriminação e afronta aos direitos das comunidades quilombolas e de matriz africana. Em 2025 e 2026, os organizadores tiveram pedidos negados e chegaram a ser convocados para prestar esclarecimentos.
O MPMA destaca que a restrição viola a Constituição Federal, a Convenção nº 169 da OIT, o Estatuto da Igualdade Racial e normas estaduais de proteção aos povos tradicionais. A Recomendação orienta a alteração da lei para permitir festejos religiosos em qualquer dia da semana e a realização de consulta prévia às comunidades envolvidas.
A Câmara de Vereadores tem 30 dias para se manifestar. O descumprimento pode resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública.