O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou que os órgãos dos Três Poderes revisem e suspendam, em até 60 dias, benefícios classificados como “penduricalhos” ilegais no serviço público, ou seja, aqueles não previstos em lei. A decisão atinge estruturas de todos os níveis da Federação e foi tomada no julgamento de embargos de declaração em uma reclamação apresentada por associação de procuradores municipais de São Paulo.
Na decisão, o ministro listou exemplos de pagamentos que passaram a ser tratados como penduricalhos, como licenças compensatórias convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de funções exercidas na mesma jornada, auxílios sem comprovação de despesas e a conversão recorrente de férias e licenças em pecúnia. Segundo Dino, muitos desses benefícios têm natureza remuneratória, embora sejam rotulados como indenizatórios, e por isso não podem ficar fora do teto constitucional.
O teto do funcionalismo corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 46.366. De acordo com o ministro, o uso indevido de verbas classificadas como indenizatórias tem permitido que alguns servidores ultrapassem esse limite, em desacordo com o entendimento consolidado da Corte.
A decisão reforça que apenas parcelas indenizatórias expressamente previstas em lei podem ser excluídas do teto. Dino também cobrou do Congresso Nacional a edição de uma lei para regulamentar quais verbas podem ser consideradas exceções ao limite constitucional. O caso ainda será submetido ao plenário do STF em data a ser definida.
Ao ampliar os efeitos da decisão, o ministro apontou o que classificou como descumprimento massivo e generalizado da jurisprudência do Supremo sobre o teto. Segundo ele, houve uma multiplicação de verbas indenizatórias usadas para contornar o limite constitucional, o que teria provocado uma corrida por isonomia entre carreiras, com a criação de novos benefícios sem respaldo legal e impacto direto sobre os cofres públicos.
Dino também citou denominações atribuídas a alguns desses benefícios, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”, que, segundo ele, afrontam o decoro das funções públicas e funcionam, na prática, como aumento indireto de remuneração. A determinação ocorre em meio a pressões sobre os gastos com pessoal, após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, de projetos que ampliam carreiras, criam cargos e preveem reajustes e gratificações para servidores do Legislativo.