A Justiça suspendeu, em liminar, a contratação de um empréstimo de R$ 60 milhões pelo Município de Pinheiro junto ao Banco do Brasil. A decisão atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Maranhão (MPMA), proposta pela 1ª Promotoria de Justiça da cidade.
O crédito havia sido autorizado pela Lei Municipal nº 2.982/2025 para obras de pavimentação, estradas vicinais e um projeto de energia solar. Em 2024, outro empréstimo semelhante, de R$ 37,9 milhões, já havia sido barrado após ação do MP.
O Ministério Público questiona a criação de uma dívida de longo prazo (até 10 anos), que pode comprometer quase 10% da receita municipal já em 2026, sem estudos que comprovem viabilidade econômica. Também é alvo de crítica a previsão de pagamento por débito automático, sem empenho, o que reduziria o controle orçamentário e poderia atingir recursos vinculados, como saúde e educação.
A Justiça determinou que o município só poderá seguir com a operação após apresentar estudo de impacto financeiro, estudo de viabilidade do projeto de energia solar e certidão de regularidade do endividamento. A decisão ainda proíbe débito automático em contas de verbas vinculadas.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pessoalmente pelo prefeito Carlos André Costa Silva, o “André da Ralpnet”.