O Ministério Público Federal recomendou que o município de Alcântara adote medidas para regularizar a gestão dos recursos do Fundeb, garantindo maior transparência na aplicação das verbas da educação básica.
A recomendação foi emitida após consulta a dados do Tribunal de Contas da União identificar irregularidades na classificação de atividades econômicas (Cnae) e na titularidade da conta do fundo. O MPF orienta que o município mantenha uma conta única e específica no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal para movimentação dos recursos.
Caso o pagamento da folha dos profissionais da educação ocorra em outra instituição financeira, a conta também deverá ser exclusiva para os valores do Fundeb e registrada no sistema do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O município tem 60 dias para informar ao MPF se acatará ou não a recomendação.