Medida provisória também permite aumento de até R$ 200 milhões no orçamento do Funapol e cria novas formas de aplicação dos valores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Medida Provisória 1.348/2026, que altera as regras de financiamento do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol). A norma foi publicada no início de abril e prevê o reforço no orçamento do fundo, com possibilidade de ampliação de até R$ 200 milhões ainda em 2026, condicionada ao cumprimento das regras fiscais.
A principal mudança está na inclusão de uma nova fonte de receita: parte da arrecadação das apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como bets. Com isso, o governo federal passa a direcionar uma parcela desses valores para despesas ligadas à estrutura e ao funcionamento da Polícia Federal.
A medida estabelece que 3% da arrecadação das bets será destinada ao fundo. No entanto, a implementação ocorrerá de forma gradual. Em 2026, o percentual será de 1%. Em 2027, sobe para 2% e, posteriormente, atinge o patamar de 3%.
Os valores arrecadados poderão ser utilizados em diferentes frentes. Entre as possibilidades previstas estão investimentos em infraestrutura, aquisição de equipamentos e custeio de despesas operacionais. A medida também amplia o uso dos recursos para a área de saúde dos servidores, incluindo o ressarcimento de gastos médicos, desde que haja disponibilidade orçamentária.
A inclusão das apostas esportivas como fonte de financiamento ocorre em um cenário de consolidação regulatória do setor no país. Dados recentes de uma bet sobre o comportamento dos usuários indicam um padrão de consumo mais moderado. O levantamento mostra ticket médio de R$ 61,52, com cerca de 90% dos depósitos abaixo de R$ 100. Nesse contexto, tanto a destinação dos recursos arrecadados quanto o perfil dos apostadores reforçam a importância de práticas voltadas ao uso responsável das plataformas legalizadas.
Diante desse cenário, políticas públicas também têm sido estruturadas para atender casos em que o comportamento deixa de ser controlado. O Ministério da Saúde lançou um serviço de teleatendimento em saúde mental voltado a pessoas com dificuldades relacionadas ao uso de plataformas de apostas. Integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento é gratuito e pode ser acessado pelo aplicativo Meu SUS Digital.
O serviço foi desenvolvido em parceria com o Hospital Sírio-Libanês, com investimento de R$ 2,5 milhões e capacidade inicial para atender até 600 pessoas por mês. O atendimento é destinado a maiores de 18 anos, além de familiares e integrantes da rede de apoio. O cadastro pode ser feito a qualquer momento, em ambiente digital com proteção de dados.
A iniciativa busca ampliar o acesso a acompanhamento especializado e orientar práticas mais seguras. A recomendação central é que o uso dessas plataformas ocorra de forma responsável, com atenção a sinais de comportamento excessivo e busca por suporte quando necessário.