A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) Proposta de Emenda à Constituição (PEC), relatada por Eliziane Gama (PT-MA), que extingue a aposentadoria compulsória como medida disciplinar para magistrados e membros do Ministério Público. É um marco significativo na busca por uma justiça mais equânime e transparente no Brasil.
O parecer de Eliziane Gama ataca um privilégio histórico que, para muitos setores da sociedade, soava como uma “premiação” em vez de uma punição real por má conduta.
A senadora defendeu que a credibilidade das instituições depende da capacidade de aplicar punições que sejam, de fato, proporcionais à gravidade do erro cometido, eliminando a percepção de impunidade que pairava sobre as cúpulas do funcionalismo.
Pelo texto aprovado, a partir do reconhecimento da falta grave pelo órgão disciplinar, seja da magistratura ou dos membros do MP, esses agentes públicos serão afastados temporariamente e terão remuneração suspensa até decisão judicial na esfera cível, preservando direito constitucional da vitaliciedade do cargo.
A mudança legislativa impede que um juiz ou promotor, afastado por má conduta grave, continue recebendo normalmente seus proventos.
Se for aprovada no plenário do Senado, a PEC segue para a Câmara.