O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma ação civil pública contra a empresa Havan S.A. e o Município de São Luís questionando a legalidade da instalação de uma estrutura de grande porte utilizada como elemento visual de uma das lojas da rede na capital maranhense. A medida foi formalizada pela 9ª Promotoria de Justiça Especializada, após conclusão de inquérito que analisou a implantação do equipamento.
A investigação teve início a partir de uma denúncia apresentada ainda em 2021, que apontava possíveis irregularidades na instalação da estrutura, incluindo impactos à paisagem urbana e descumprimento de normas municipais. Ao longo da apuração, foram reunidos elementos técnicos que indicam que o objeto possui características de engenho publicitário e, por isso, estaria sujeito a regras específicas de licenciamento previstas na legislação local.
Segundo o entendimento do Ministério Público, a instalação teria ocorrido sem a obtenção das autorizações exigidas para esse tipo de estrutura, o que configuraria violação à ordem urbanística. A análise também considerou que não houve, até o momento, regularização formal do equipamento junto aos órgãos municipais responsáveis, mesmo após notificações e autuações administrativas registradas ao longo dos últimos anos.
O procedimento aponta ainda falhas na atuação do poder público municipal, que teria deixado de exercer de forma eficaz o controle e a fiscalização sobre a instalação e manutenção da estrutura. Para o órgão ministerial, essa conduta contribuiu para a permanência da situação considerada irregular, com reflexos no ordenamento urbano da cidade.
Na ação, o Ministério Público solicita que a Justiça determine a regularização do empreendimento por meio de licenciamento adequado. Caso não seja possível a adequação às normas vigentes, o pedido inclui a remoção integral da estrutura, às custas da empresa. Além disso, o órgão requer a aplicação de multa em caso de descumprimento das medidas e a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
O processo também prevê que, em caso de inércia da empresa, o Município de São Luís poderá ser responsabilizado pela execução da retirada da estrutura, com posterior ressarcimento dos custos. A ação ainda será analisada pelo Judiciário.