Uma decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos determinou que a BRK Ambiental Maranhão mantenha o fornecimento de água em unidades públicas de saúde, incluindo as UPAs de Paço do Lumiar e do Parque Vitória. A medida também se estende a outras unidades similares, proibindo interrupções no serviço.
A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins e estabelece multa de R$ 100 mil por hora em caso de descumprimento, aplicada de forma cumulativa para cada unidade afetada. A decisão atende a pedido do Estado do Maranhão, que acionou a Justiça para assegurar a continuidade do abastecimento.
No processo, o Estado relatou que o fornecimento de água na Maternidade de Paço do Lumiar havia sido interrompido e que havia risco de suspensão também nas unidades de pronto atendimento, em razão de débitos relacionados a faturas anteriores. Embora a concessionária tenha informado o restabelecimento do serviço e a existência de fonte alternativa na unidade, os autos indicaram novas ameaças de corte, mesmo após pagamentos parciais.
Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a utilização da interrupção do serviço como forma de cobrança configura abuso de direito, especialmente por envolver unidades de saúde. A decisão também considerou normas que tratam da continuidade de serviços públicos essenciais, como o Decreto nº 7.217/2010 e a Lei nº 11.445/2007, que estabelecem limites para suspensão do abastecimento em locais de interesse coletivo.
O processo foi encerrado em relação ao pedido específico de restabelecimento do fornecimento na maternidade, já regularizado durante a tramitação. No entanto, foram mantidas as determinações para garantir a continuidade do serviço nas demais unidades de saúde abrangidas pela ação.