A promulgação da Lei da Dosimetria abriu uma nova etapa na estratégia jurídica da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e outros crimes. Advogados do ex-presidente já avaliam pedir ao STF a readequação da pena com base na nova legislação, que alterou critérios de cálculo aplicáveis a condenações relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
A lei foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, após a derrubada de parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto permite a revisão da dosimetria em condenações por crimes contra o Estado democrático de Direito e foi defendido por parlamentares da oposição sob o argumento de que penas aplicadas pelo Supremo foram excessivas.
No caso de Bolsonaro, a defesa já havia protocolado no STF um pedido de revisão criminal para tentar invalidar a condenação. Os advogados alegam cerceamento de defesa, questionam a validade da delação premiada de Mauro Cid e sustentam que o processo deveria ter sido analisado pelo plenário da Corte, e não pela Primeira Turma. Como alternativa, a defesa também busca afastar condenações por crimes como tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito.
A nova lei passou a ser vista como mais um instrumento para tentar reduzir o tempo de pena. A principal discussão envolve a forma de cálculo quando há condenação simultânea por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito. Pela nova regra, defensores de condenados podem pedir que as penas não sejam simplesmente somadas, mas recalculadas com a aplicação da pena mais grave acrescida de fração definida pelo tribunal.
Apesar disso, a aplicação imediata da norma foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão interrompeu temporariamente os pedidos de redução de pena até que o Supremo analise ações que questionam a constitucionalidade da lei. Moraes apontou dúvidas sobre a validade da norma e sobre a forma como o veto presidencial foi derrubado no Congresso.
A suspensão atinge pedidos já apresentados por condenados do 8 de Janeiro e cria uma nova disputa entre Congresso e Supremo. De um lado, parlamentares favoráveis à lei afirmam que o texto corrige distorções nas condenações. De outro, autores das ações no STF sustentam que a norma enfraquece a resposta institucional aos ataques contra as sedes dos Três Poderes.
O impacto sobre Bolsonaro ainda depende de decisão do Supremo. Para que a pena seja recalculada, a defesa precisará apresentar pedido específico e convencer a Corte de que a nova lei pode retroagir por ser mais benéfica ao réu. Mesmo assim, qualquer efeito prático ficará condicionado ao julgamento das ações que contestam a validade da Lei da Dosimetria.
Além de Bolsonaro, a mudança pode atingir outros condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo dados divulgados pela Agência Brasil com base em levantamento do STF, cerca de 1,4 mil pessoas foram condenadas por crimes contra a democracia, com penas de prisão, penas alternativas e acordos de não persecução penal. A maior pena registrada foi a do ex-presidente.
O julgamento no STF deve definir se a Lei da Dosimetria terá validade plena, parcial ou se será barrada por inconstitucionalidade. Até lá, a defesa de Bolsonaro tenta manter aberta uma frente dupla: anular a condenação por meio da revisão criminal ou, caso isso não avance, buscar a redução da pena com base na nova legislação.