A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade para responsabilização criminal no Brasil.
O parecer favorável foi aprovado por 44 votos a 18. Com a decisão, a proposta segue para uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), responsável por discutir o mérito do texto antes da votação em plenário.
A PEC foi apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e altera o artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, a legislação estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Durante a tramitação na CCJ, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), suprimiu dispositivos que tratavam de direitos políticos e manteve exclusivamente a proposta de redução da maioridade penal. O texto original previa ainda mudanças nas idades mínimas para candidatura a cargos eletivos e alterações relacionadas ao voto facultativo.
Na avaliação do relator, a discussão sobre a responsabilização criminal aos 16 anos não afronta a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, desde que sejam preservidas as garantias fundamentais asseguradas aos adolescentes durante o processo penal.
Parlamentares da base governista e da oposição divergiram sobre a constitucionalidade da proposta. Deputados contrários argumentaram que a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos integra o conjunto de direitos e garantias fundamentais protegidos pela Constituição, o que impediria alterações por meio de emenda constitucional.
Já os defensores da PEC sustentaram que adolescentes entre 16 e 18 anos participam cada vez mais de crimes graves e que a mudança contribuiria para ampliar a responsabilização penal dessa faixa etária.
Antes da votação, deputados da oposição ao texto apresentaram requerimentos para adiar a análise da matéria, mas os pedidos foram rejeitados pela comissão.
Para continuar tramitando, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, aprovada pelo plenário da Câmara em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados em cada votação. Caso avance, a proposta seguirá para apreciação do Senado Federal.