A Justiça determinou que o Município de Nova Iorque, termo judiciário da comarca de Pastos Bons, realize concurso público para preencher cargos permanentes e suspenda novas contratações temporárias e terceirizações para essas funções. A decisão atende a uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Pela sentença, o município deverá apresentar, em até 60 dias, um relatório detalhando os cargos ocupados por servidores temporários e terceirizados que desempenham atividades permanentes, além do impacto financeiro dessas funções. Após essa etapa, terá 35 dias para instituir comissão organizadora ou contratar banca responsável pelo concurso.
Segundo o MPMA, 77,3% do quadro de servidores é formado por vínculos precários, incluindo contratações temporárias, terceirizações e cargos comissionados exercendo funções permanentes. O órgão também informou que, antes da ação judicial, recomendou ao prefeito a realização do certame, mas não recebeu resposta.
A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento. Os contratos temporários já existentes poderão ser mantidos até a conclusão do concurso, garantindo a continuidade dos serviços públicos durante o período de transição.