A Justiça Federal determinou o encerramento definitivo da criação de camarão desenvolvida pela empresa Maricultura Freixeiras Indústria e Comércio Ltda. em área de manguezal localizada na Área de Proteção Ambiental (APA) do Delta do Parnaíba, em Água Doce do Maranhão. A decisão atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que apontou irregularidades ambientais e ausência de autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Além de proibir a continuidade da atividade, a sentença anulou licenças ambientais concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) desde 2001. A Justiça considerou que o empreendimento operava em unidade de conservação federal sem a manifestação obrigatória do ICMBio e ressaltou que a carcinicultura em manguezais é vedada pela legislação ambiental.
A empresa terá 180 dias para retirar os camarões cultivados, fechar os canais e desativar as estruturas utilizadas na produção. Também deverá apresentar, em até 90 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), que será analisado pelo ICMBio.
A decisão ainda prevê o pagamento de indenização por eventuais danos ambientais residuais ou irreversíveis, em valor a ser definido posteriormente. O Estado do Maranhão foi condenado solidariamente pelas obrigações de reparação ambiental, em razão das falhas apontadas no processo de licenciamento. Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 500 mil. Cabe recurso da sentença.