O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública para que a Câmara Municipal de Nova Iorque realize concurso público para cargos técnicos e administrativos. Segundo a Promotoria de Justiça de Pastos Bons, a Casa Legislativa nunca promoveu concurso e possui apenas servidores comissionados em seu quadro funcional.
A investigação apontou que funções permanentes, como assistente administrativo, assistente de plenário e auxiliar operacional, são exercidas por servidores nomeados por portaria, o que, na avaliação do MPMA, contraria a Constituição Federal.
Na ação, o Ministério Público pede que a Câmara realize levantamento das necessidades de pessoal e estudo de impacto orçamentário em até 30 dias, além de iniciar a contratação da banca organizadora do concurso em até 60 dias.
O MPMA também solicita a publicação do edital em até 180 dias, a substituição gradual dos comissionados por concursados e a suspensão de novas nomeações irregulares. Em caso de descumprimento, foi requerida multa diária de R$ 1 mil ao presidente da Câmara, limitada a R$ 50 mil.