SÃO LUÍS – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra as empresas VIP Leilões e ASA Rent a Car, acusadas de adotar práticas abusivas na comercialização de veículos em leilões extrajudiciais. A ação, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital.
Na ação, o MPMA solicita que a Justiça determine a suspensão imediata da oferta de veículos que apresentem gravames, bloqueios judiciais, débitos ou qualquer outra pendência que impeça o licenciamento ou a transferência de propriedade. O órgão também pede que as empresas sejam obrigadas a informar de forma clara todas as restrições existentes nos editais dos leilões e que não cobrem taxas, multas ou penalidades de consumidores que desistirem da compra em razão de irregularidades não informadas previamente.
Em caso de descumprimento das medidas, o Ministério Público requer a aplicação de multa diária de R$ 20 mil. Além disso, pede a condenação solidária das duas empresas ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
A investigação teve início após denúncia apresentada por um consumidor em fevereiro de 2025. Segundo o MPMA, o comprador adquiriu veículos pertencentes à frota da ASA Rent a Car em leilão realizado pela VIP Leilões, mas encontrou diversas irregularidades que impediram a regularização dos automóveis, como gravames financeiros ativos, divergências entre os números de motor e chassi e atraso de aproximadamente cinco meses na entrega da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV).
Durante a apuração, o Ministério Público também constatou falhas na emissão da documentação, com troca de dados entre ATPVs de diferentes compradores, o que dificultou ainda mais a transferência dos veículos.
De acordo com a promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, as empresas transferiram a responsabilidade uma para a outra durante as tentativas de solução administrativa. Enquanto a VIP Leilões alegou atuar apenas como intermediadora, a ASA Rent a Car atribuiu os problemas aos compradores, argumento que, segundo o MPMA, foi desmentido pelas provas reunidas na investigação.
Para o Ministério Público, os fatos revelam um padrão de conduta que viola os deveres de informação, transparência e boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor, não se tratando de um caso isolado.