SÃO LUÍS – A Justiça condenou o Município de São Luís a regularizar a execução de programas de segurança alimentar mantidos pela Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Semsa). A decisão determina que, em até 60 dias, a gestão apresente um plano de adequação administrativa e um cronograma orçamentário para reativar e garantir o funcionamento das iniciativas.
Entre os programas contemplados estão o Programa de Aquisição de Alimentos (Alimenta Brasil), o Peixe na Mesa (Mesa Farta), o Leite em Casa e o Programa de Educação Alimentar e Nutricional. A sentença, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, também fixa o pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo.
A ação foi proposta pelo Ministério Público, que apontou a paralisação ou execução irregular dos programas. Durante o processo, ficou constatado que o Programa Leite em Casa está suspenso desde 2022 e que o Alimenta Brasil foi interrompido em 2024, enquanto os demais funcionam de forma eventual, comprometendo a política pública de segurança alimentar no município.