O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, conhecido como “Pix Pensão”, que cria um mecanismo de débito automático da pensão alimentícia por determinação judicial. O texto segue agora para sanção presidencial e busca dar mais efetividade ao cumprimento das decisões judiciais, especialmente nos casos em que o devedor não possui vínculo empregatício formal.
Pela proposta, o juiz poderá determinar que o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido diretamente ao beneficiário nas datas previstas na decisão judicial. Se não houver saldo suficiente, o projeto autoriza o bloqueio de outros ativos financeiros até o limite da dívida.
“A pensão alimentícia possui natureza de subsistência e não pode ficar sujeita à demora da cobrança judicial sempre que houver inadimplência. O Pix Pensão representa um importante avanço ao conferir maior efetividade às decisões judiciais, reduzir a inadimplência e garantir mais celeridade e segurança financeira a quem depende desses recursos para viver”, afirma Isabela Casagrande, especialista do SV Advogados.
Hoje, o desconto automático já pode ser aplicado quando o devedor possui carteira assinada. A principal inovação do projeto é estender uma lógica semelhante aos casos de trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empresários individuais, em que o pagamento depende, em regra, da iniciativa do próprio devedor.
Quando a obrigação não é cumprida espontaneamente, o beneficiário precisa voltar ao Judiciário para cobrar parcelas que já foram reconhecidas em decisão judicial. A expectativa é que o novo mecanismo reduza essas execuções repetitivas, torne o recebimento da pensão mais previsível e diminua a sobrecarga do sistema de Justiça.
“Hoje, muitos beneficiários precisam recorrer novamente ao Judiciário sempre que há atraso no pagamento da pensão. Com a transferência automática, a expectativa é reduzir a inadimplência, dar mais segurança às famílias e diminuir o volume de execuções de alimentos, beneficiando também o próprio Poder Judiciário”, afirma Vinícius Kobner, especialista do SV Advogados.
O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a consolidar e divulgar estatísticas sobre ações de alimentos, preservando o anonimato das partes. A medida permitirá acompanhar indicadores de pagamento e inadimplência, contribuindo para o aprimoramento de políticas públicas relacionadas ao tema.
Como o Senado aprovou o texto sem alterações em relação à versão anteriormente aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto segue diretamente para sanção do presidente da República.