A Justiça condenou o Município de Imperatriz a adotar medidas para regularizar os gastos com pessoal, após ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determina que a prefeitura apresente, em até 30 dias, um plano de ação para adequar as despesas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e implemente as medidas necessárias no prazo de 120 dias.
A sentença também obriga o município a informar as leis que criaram os cargos comissionados e funções de confiança, além da quantidade de vagas autorizadas. Caso o número de servidores nomeados ultrapasse o limite previsto na legislação, a prefeitura deverá promover as exonerações necessárias.
Ao fundamentar a decisão, a juíza Ana Lucrécia Sodré destacou que o município ultrapassa o teto legal de despesas com pessoal desde 2020. De acordo com os autos, os gastos chegaram a 66,3% da receita corrente líquida em 2022 e 2023, acima do limite de 54% permitido ao Poder Executivo pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na sentença, a magistrada afirmou que o excesso de despesas compromete a capacidade de investimento do município e prejudica a execução de políticas públicas essenciais, classificando a situação como um quadro persistente de irresponsabilidade fiscal.