SÃO LUÍS – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, nesta quarta-feira (12), a intimação imediata da Prefeitura de São Luís para cumprir sentença que determina a fiscalização da presença de crianças e adolescentes em casas de videogames, fliperamas, cybercafés e lan houses.
A decisão judicial, proferida em 20 de julho, obriga o Município a realizar inspeções permanentes nesses estabelecimentos e a apresentar, em até 90 dias, um cronograma para execução das ações. O prazo para cumprimento total da fiscalização é de um ano.
A sentença também condenou a Prefeitura ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos, em razão da omissão na fiscalização. Em caso de descumprimento das determinações, foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.
A ação civil pública foi ajuizada após a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) informar ao MPMA que não realizava rondas ou vistorias em casas de jogos para verificar a presença de menores, alegando falta de pessoal qualificado.
A legislação municipal proíbe a permanência de menores de 14 anos desacompanhados dos responsáveis nesses locais ou fora do horário permitido. O MPMA havia tentado solucionar a situação por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a Prefeitura não aceitou a proposta.
O valor da condenação por danos morais coletivos será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.