O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu encaminhar o caso do desembargador Antônio Pacheco Guerreiro Júnior para a adoção das providências judiciais voltadas à perda do cargo. A deliberação ocorreu por unanimidade durante sessão virtual.
A medida está ligada ao processo disciplinar que apura possíveis irregularidades na construção do novo Fórum de Imperatriz. Guerreiro Júnior está afastado das funções desde outubro de 2023.
O posicionamento que prevaleceu no colegiado foi apresentado pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, revisora do processo. Os demais membros do Conselho acompanharam o voto.
Apesar da decisão, o desembargador não perde o cargo automaticamente. O procedimento deverá ser encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por avaliar e promover a ação judicial cabível. Somente uma decisão definitiva poderá retirar o magistrado dos quadros do Judiciário.
Por esse motivo, a cadeira ocupada por Guerreiro Júnior ainda não pode ser declarada vaga pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Um novo processo de escolha somente poderá ser iniciado após o encerramento da demanda judicial, caso a perda do cargo seja confirmada.
Obra paralisada sob suspeita
O novo Fórum de Imperatriz começou a ser construído em 2013, mas os trabalhos foram interrompidos em 2016. Até a paralisação, aproximadamente R$ 75 milhões haviam sido gastos. Estimativas indicavam que seriam necessários outros R$ 180 milhões para finalizar o empreendimento.
Entre os problemas apontados nas fiscalizações estão alterações no projeto e na estrutura do edifício. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), em 2018, também identificou indícios de falhas no processo licitatório, na execução dos serviços e nos valores cobrados pela obra.
Os desembargadores Antônio Fernando Bayma Araújo e Cleones Carvalho Cunha também foram mencionados na apuração inicial, mas os procedimentos contra eles não tiveram prosseguimento.
Mudança nas punições
O caso avança após o Supremo Tribunal Federal modificar o entendimento sobre as sanções disciplinares impostas a magistrados. Com o afastamento da aposentadoria compulsória como punição, o CNJ passou a prever o encaminhamento à Justiça dos casos em que considera necessária a retirada definitiva do juiz ou desembargador da carreira.