O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25), em São Paulo, uma medida provisória que proíbe a operação de apostas esportivas e cassinos on-line no Brasil. A decisão ocorre menos de três anos depois da sanção da legislação que regulamentou o setor e tem efeito imediato, embora dependa do Congresso para continuar em vigor.
Pelas regras anunciadas, as plataformas ficam impedidas de receber novos depósitos e de contratar publicidade. O governo estabeleceu um período para que os apostadores retirem recursos mantidos nas contas antes do bloqueio das plataformas. A proibição alcança tanto as apostas esportivas de quota fixa quanto os jogos de cassino pela internet.
Além da medida provisória, o governo prepara um projeto de lei para endurecer as punições relacionadas à operação e à divulgação de apostas ilegais. Diferentemente da MP, que produz efeitos desde sua edição, as mudanças penais dependem da tramitação e aprovação pelo Congresso.
A justificativa apresentada pelo governo está concentrada nos efeitos das apostas sobre a renda e o endividamento das famílias. Durante o anúncio, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Executivo considera necessário interromper a transferência de recursos familiares para as plataformas e relacionou a medida também à proteção social e à saúde mental dos apostadores.
A decisão tem consequências econômicas relevantes porque o mercado regulado alcançou grande escala desde a entrada em vigor do novo marco. Dados divulgados nesta sexta-feira indicam que as apostas movimentaram R$ 410,85 bilhões no primeiro semestre de 2026. A arrecadação federal ligada ao setor chegou a R$ 9,9 bilhões em 2025 e a R$ 8,75 bilhões até julho deste ano.
As empresas do setor reagiram à proibição e argumentam que o encerramento do mercado autorizado pode estimular a migração dos consumidores para operadores clandestinos. Representantes das plataformas defendem o reforço da fiscalização e das regras de proteção ao consumidor como alternativa à proibição.
A mudança também abre uma discussão jurídica sobre investimentos realizados desde a regulamentação. Empresas avaliam recorrer à Justiça e reivindicar ressarcimentos por valores aplicados para operar regularmente no país. Desde a regulamentação, a União recebeu cerca de R$ 2,5 bilhões em taxas de outorga, segundo informações divulgadas pelo setor.
O futebol está entre as atividades diretamente expostas à decisão. As casas de apostas se tornaram importantes patrocinadoras dos clubes brasileiros, e estimativas apontam mais de R$ 1 bilhão por ano em contratos com equipes da Série A. O governo estuda alternativas para reduzir o impacto financeiro, incluindo linhas de crédito e renegociação de dívidas dos clubes.
A proibição também entrou no debate eleitoral a nove dias do primeiro turno. Lula vinha intensificando as críticas às apostas durante a campanha, enquanto o senador Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência, criticou a medida e defendeu a proibição dos cassinos on-line, deixando em aberto sua posição sobre o encerramento das apostas esportivas. Pesquisas nacionais recentes mostram uma disputa apertada entre os dois em cenários de segundo turno, com diferenças dentro das margens de erro em diferentes levantamentos.
A motivação eleitoral atribuída à decisão é objeto de disputa política e não pode ser estabelecida apenas pela proximidade da votação. Reportagens apontam que a campanha de Lula incorporou o combate às bets à estratégia eleitoral, enquanto Flávio classificou a iniciativa como eleitoreira; o governo, por sua vez, apresenta oficialmente a proibição como medida de proteção à renda e às famílias.
A MP agora seguirá para análise do Congresso. Como ocorre com medidas provisórias, o texto precisa ser aprovado pelos parlamentares dentro do prazo constitucional para ser convertido definitivamente em lei; caso contrário, perde a validade. Até lá, a implementação da proibição e eventuais disputas judiciais do setor devem definir os efeitos imediatos da mudança sobre empresas, consumidores, arrecadação e contratos de patrocínio.