A Assembleia Legislativa do Maranhão pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que processos relacionados à composição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) sejam levados a julgamento. O pedido foi apresentado na sexta-feira (25) e aponta risco de a Corte de Contas passar a funcionar, a partir de novembro, com apenas três dos sete conselheiros titulares.
O documento encaminhado pela presidente da Assembleia, Iracema Vale, sustenta que decisões do ministro Flávio Dino que atingiram três cadeiras do tribunal vêm provocando impactos no funcionamento do órgão. A Procuradoria-Geral da Assembleia cita sobrecarga e dificuldades na tramitação de processos de prestação e tomada de contas, fiscalização, admissão de servidores e concessão de aposentadorias.
A situação poderá se agravar em novembro, quando está prevista a aposentadoria do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão. Segundo a Assembleia, se o atual cenário for mantido, o TCE-MA passará a contar com três dos sete membros titulares e poderá depender da convocação de conselheiros substitutos para realizar sessões plenárias.
As três situações mencionadas pela Assembleia têm origens distintas. A primeira envolve a vaga para a qual o governador Carlos Brandão havia indicado o advogado Flávio Costa. A escolha foi questionada no STF, e Dino suspendeu o processo de nomeação. No âmbito do caso, o ministro também determinou investigação sobre suspeitas relacionadas à disputa pela vaga.
Uma segunda cadeira, aberta com a aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira, também permanece sem preenchimento. O procedimento adotado pela Assembleia para escolha do novo integrante foi questionado no Supremo e teve seu andamento suspenso.
De acordo com o documento encaminhado a Fachin, a Assembleia chegou a modificar a legislação relacionada ao processo de escolha para atender a determinações judiciais. A Casa argumenta que a controvérsia permanece aberta mesmo após manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República pelo encerramento de um dos casos.
A terceira cadeira foi afetada pelo afastamento cautelar de Daniel Itapary Brandão, então presidente do TCE-MA. Em 17 de agosto, Dino determinou que ele deixasse a função por 180 dias. O processo tramita sob sigilo no STF. O andamento oficial confirma que a decisão foi tomada no âmbito da Petição 15.900 e fixou o afastamento pelo período de seis meses.
Segundo o STF, a medida atendeu a pedido da Polícia Federal em uma investigação sobre suspeitas de desvio de recursos públicos, obstrução de Justiça e fatos relacionados a um homicídio ocorrido em São Luís em 2022. A decisão apontou indícios que, na avaliação do relator, justificavam o aprofundamento das investigações e risco de interferência caso Daniel permanecesse no cargo.
Na decisão citada pela reportagem, Dino também mencionou indícios de repasses financeiros, entregas de valores em espécie, pagamentos indiretos e custeio de despesas que teriam relação com a tentativa de ocultar a participação de Daniel no episódio investigado. As suspeitas permanecem sob investigação e não representam conclusão definitiva sobre responsabilidade.
Daniel esteve no local onde ocorreu o crime minutos antes do homicídio, mas, segundo a apuração citada no material encaminhado à reportagem, seu nome não apareceu na investigação inicial conduzida pela Polícia Civil. O afastamento determinado pelo STF é cautelar e, portanto, não corresponde a uma condenação.
É diante da combinação das duas vagas ainda não preenchidas, do afastamento de Daniel Brandão e da aposentadoria prevista de João Jorge Jinkings Pavão que a Assembleia pede a intervenção administrativa de Fachin para que os processos avancem no Supremo.
O pedido ocorre também em meio ao rompimento político entre Flávio Dino e Carlos Brandão, que foi vice-governador durante a gestão de Dino no Maranhão. A existência dessa disputa política é parte do contexto estadual, mas os processos que atingem as cadeiras do TCE-MA possuem fundamentos jurídicos próprios e ainda dependem das respectivas decisões do Supremo.