Os cerca de 147,2 mil microempreendedores individuais (MEIs) do Maranhão estão entre os públicos que poderão ser beneficiados pelas mudanças anunciadas pelo Governo Federal no programa Prospera MEI. As medidas incluem perdão de dívidas tributárias federais, ampliação do limite de faturamento, autorização para contratar mais funcionários e novas oportunidades de negócios com a administração pública.
O pacote chega ao estado em um cenário de dificuldades financeiras para parte dos empreendedores. Segundo a pesquisa Perfil do MEI, realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quase 43% dos microempreendedores maranhenses deixaram de pagar pelo menos uma guia mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O Maranhão reúne pouco mais de 339 mil pequenos negócios, dos quais 147,2 mil estão registrados como MEI. O levantamento do Sebrae também mostra que 60% dos microempreendedores individuais do estado têm interesse em fornecer produtos ou serviços ao poder público, enquanto 69% afirmam que a formalização contribuiu para aumentar suas vendas e seu faturamento.
Uma das principais medidas do Prospera MEI é a remissão integral de débitos tributários federais dos microempreendedores, prevista no Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (21).
A nova legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006, que regulamenta o Simples Nacional, e estabelece condições para o cancelamento de dívidas de titularidade da União, inscritas ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
O benefício abrange contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive valores que já estejam parcelados ou sejam objeto de cobrança judicial.
A previsão é que o perdão entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, com aplicação automática, sem necessidade de requerimento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o empreendedor deverá pagar regularmente as guias mensais do DAS durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei. Os valores anteriormente quitados não serão devolvidos.
Nos casos em que houver processos judiciais contestando os débitos, o microempreendedor deverá desistir das ações para obter a baixa definitiva da dívida, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Em todo o Brasil, a estimativa é que a medida possa alcançar mais de 3,6 milhões de MEIs, com remissão superior a R$ 18,7 bilhões em débitos. O valor médio das dívidas informado pelo governo é de aproximadamente R$ 3,4 mil.
Outra mudança prevista é o aumento gradual do limite de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI. O teto atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
O limite não era atualizado desde 2018. Com a ampliação, empreendedores que aumentarem suas receitas poderão permanecer por mais tempo no regime simplificado, desde que atendam às demais condições legais.
A mudança também poderá permitir o reenquadramento de determinados negócios atualmente inscritos no Simples Nacional, conforme o faturamento e os requisitos aplicáveis à categoria.
A legislação ainda amplia de um para dois o número de empregados que um MEI poderá contratar. A medida busca oferecer maior capacidade de expansão aos pequenos estabelecimentos sem exigir, necessariamente, a mudança imediata de enquadramento tributário.
No Maranhão, onde seis em cada dez microempreendedores individuais demonstram interesse em vender ao governo, as alterações nas compras públicas representam outra possibilidade de ampliação das atividades.
O limite de valor para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte será elevado de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Também haverá ampliação do teto de contratação pelo Contrata+Brasil, plataforma digital que conecta órgãos públicos a prestadores de serviços formalizados como MEI. O valor máximo por serviço passará de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Até 13 de outubro de 2026, a plataforma havia registrado 8.356 contratos concluídos, movimentando R$ 47,9 milhões. O sistema contabilizava 24.537 microempreendedores cadastrados, 2.744 órgãos públicos participantes e 245 oportunidades de contratação abertas.
O Prospera MEI também reúne iniciativas de apoio financeiro e simplificação administrativa. Entre elas está o Desenrola 3.0, voltado à renegociação de dívidas bancárias, com previsão de desconto mínimo de 90% na aquisição das carteiras de crédito pelas instituições financeiras.
Outra iniciativa é o PixMEI, que prevê apoio financeiro não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. A proposta estabelece limite de até um milhão de beneficiários entre 2027 e 2030.
O pacote contempla ainda a dispensa de emissão de notas fiscais nas vendas realizadas por MEIs a pessoas físicas. Para os chamados nanomeis, estão previstas regras simplificadas, incluindo dispensa de CNPJ e de emissão de notas fiscais em todas as vendas.
Em âmbito nacional, o Governo Federal estima que o conjunto de iniciativas poderá beneficiar mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais, dos quais aproximadamente 7,8 milhões são mulheres.
No Maranhão, os indicadores do Sebrae mostram que a regularização de débitos e a ampliação das oportunidades comerciais são questões relevantes para os pequenos negócios. As medidas anunciadas poderão permitir que empreendedores com dificuldades financeiras reorganizem suas atividades e que estabelecimentos em crescimento ampliem o faturamento e a participação nas contratações públicas.