O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a atuação do governo federal no combate à criminalidade e estabelece novas regras para a integração das forças policiais. O texto foi aprovado por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De iniciativa do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a PEC 18/2025 incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e fortalece a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios. A proposta prevê compartilhamento de informações, integração de sistemas e operações conjuntas entre diferentes órgãos de segurança.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que sejam cumpridos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também terá suas atribuições ampliadas para atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
O texto estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As novas disposições incluem punições proporcionais à posição ocupada pelos envolvidos na hierarquia das organizações, restrições à progressão de regime e possibilidade de confisco de bens vinculados às atividades criminosas.
A proposta também prevê maior proteção às vítimas de crimes, com garantias de assistência, acesso à informação e participação no processo penal. Outra medida é a criação do Sistema de Políticas Penais, destinado a organizar a atuação dos órgãos responsáveis pela administração penitenciária.
Na área financeira, a PEC estabelece mecanismos de proteção aos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal. O texto ainda destina ao setor 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal.
A principal divergência durante a votação envolveu a redução da maioridade penal. Parlamentares da oposição defendiam a diminuição da idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos, podendo chegar a 14 anos em determinados crimes graves. Uma proposta apresentada por governistas previa a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Para evitar que o impasse atrasasse a aprovação da PEC da Segurança Pública, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) propôs que as emendas sobre maioridade penal fossem analisadas separadamente. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36, permitindo que o texto principal avançasse sem alterações de mérito.
A decisão provocou críticas de parlamentares oposicionistas, que defendiam a votação imediata das mudanças na maioridade penal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), comprometeu-se a dar andamento à discussão das propostas autônomas, mas não houve definição sobre a aprovação de qualquer alteração na idade de responsabilização criminal.
Como a versão aprovada pelos senadores preservou o conteúdo principal anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC não precisará retornar à Casa. A promulgação será a próxima etapa para incorporar as novas disposições à Constituição.
A aprovação representa um avanço na reorganização do sistema nacional de segurança pública e abre caminho para a discussão de medidas administrativas do governo federal, incluindo a possível criação de um Ministério da Segurança Pública. A implementação de parte das mudanças dependerá de regulamentação e de providências dos órgãos responsáveis.