O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu o cumprimento de uma decisão judicial que determina a realização de concurso público pela Prefeitura de Bacabal. A medida é resultado de uma Ação Civil Pública ajuizada em 2023, que apontou que o último concurso para cargos efetivos no município ocorreu em 2010.
Segundo o MPMA, cerca de 55% do quadro funcional era composto por vínculos precários e contratos temporários em funções permanentes.
A 2ª Vara Cível de Bacabal determinou que o município elaborasse e publicasse, em 60 dias, um cronograma oficial do concurso, incluindo datas para edital, provas, homologação e nomeação dos aprovados. A decisão também prevê levantamento de vagas por cargo e proíbe a renovação automática de contratos temporários, salvo em situações excepcionais justificadas.
Após recorrer, a Prefeitura teve o recurso negado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mantendo a sentença de primeira instância. Com isso, perdeu efeito a suspensão que impedia o cumprimento da decisão.
Agora, o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira solicita que a Prefeitura comprove, em até 15 dias, o cumprimento das determinações. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 10 mil, elevada a R$ 50 mil se a irregularidade persistir.