A disputa sobre as novas regras de ocupação de São Luís chegou ao Judiciário. A Prefeitura ingressou, nesta quinta-feira (5), com uma ação civil pública para suspender os efeitos da Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, promulgada após os vereadores derrubarem o veto integral da prefeita Esmênia Miranda (PSD).
O processo foi distribuído à Vara de Interesses Difusos e Coletivos e encaminhado para análise às 17h33. O Município pede uma decisão de urgência para interromper a aplicação da legislação enquanto sua validade é examinada. Até aquele momento, não havia decisão registrada.
O centro do questionamento são as 133 emendas incorporadas pela Câmara ao projeto original. Segundo a Prefeitura, as alterações atingem a proteção das margens dos rios, as condições para instalação de atividades industriais e os parâmetros de construção em diferentes regiões da capital.
O que está em discussão
A Lei de Zoneamento organiza a ocupação do território municipal. Ela define onde podem funcionar moradias, comércios e indústrias, além de estabelecer limites para edificações e regras aplicáveis a áreas que exigem proteção.
Para o Executivo, as modificações aprovadas pelos vereadores alteraram substancialmente a proposta elaborada pelo Município. Esmênia afirma que o texto original foi construído ao longo de quase três anos, com estudos técnicos, nove audiências públicas e aproximadamente 60 reuniões com o Conselho da Cidade.
A prefeita sustenta que as emendas não passaram por discussão equivalente com a população. A ação busca levar à Justiça o exame da legalidade dessas mudanças e do processo adotado para aprová-las.
“São mudanças preocupantes, que reduzem a proteção nas margens dos rios, que flexibilizam a instalação de atividades industriais e que modificam as regras de construção em várias regiões de São Luís”, declarou.
Câmara defende prerrogativa de alterar o projeto
A proposta foi aprovada em setembro, com 21 votos favoráveis e um contrário. As emendas foram examinadas em blocos, procedimento contestado por parte dos parlamentares. Douglas Pinto (PSD) votou contra o texto final, e o Coletivo Nós (PT) deixou o plenário em discordância com a condução da votação.
Esmênia anunciou o veto integral em 16 de outubro. No dia 27, a Câmara rejeitou a decisão por 17 votos a nove, abrindo caminho para a promulgação.
Os vereadores favoráveis à derrubada defenderam a autonomia do Legislativo para modificar projetos encaminhados pelo Executivo. Raimundo Penha (PDT) também afirmou que informações técnicas solicitadas à Prefeitura não haviam sido entregues aos parlamentares.
Beto Castro (Avante), por sua vez, argumentou que a atualização do zoneamento pode estimular investimentos, a construção civil e a geração de empregos.
Participação popular dividiu vereadores
As críticas às alterações também apareceram dentro da Câmara. Jhonatan Soares, do Coletivo Nós, apontou possíveis conflitos entre emendas e normas federais de proteção ambiental, sobretudo nas proximidades de rios e áreas costeiras.
Thay Evangelista (União Brasil) defendeu maior cuidado na avaliação das mudanças. Douglas Pinto questionou a participação popular no processo e os possíveis efeitos das regras sobre os moradores e o meio ambiente.
Durante a discussão do veto, Astro de Ogum (PCdoB) já havia mencionado a possibilidade de judicialização caso os dois poderes não chegassem a um acordo.
Lei depende de decisão judicial para ser suspensa
O ingresso da ação, por si só, não interrompe os efeitos da legislação. Cabe à Vara de Interesses Difusos e Coletivos analisar o pedido de urgência e definir se há fundamento para uma suspensão temporária.
Independentemente do resultado desse pedido inicial, o processo poderá prosseguir com a discussão sobre a validade das alterações questionadas.
Ao anunciar a ação, Esmênia afirmou que apoia a atualização das regras urbanísticas, mas considera necessários estudos técnicos e participação popular para orientar a expansão da cidade.