O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória responsável pela proibição das apostas de quota fixa no Brasil. A decisão, assinada no domingo (8), permanecerá em vigor até que a Corte conclua o julgamento sobre a validade das restrições impostas ao setor.
A determinação atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentado na sexta-feira (6), após decisões de instâncias inferiores autorizarem determinadas empresas de apostas a continuar funcionando, apesar da proibição estabelecida pelo governo federal.
A controvérsia envolve a Medida Provisória 1.394/2026, editada em setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, abrangendo plataformas digitais e estabelecimentos físicos.
Ao solicitar a suspensão dos processos, a PGR argumentou que decisões judiciais com interpretações diferentes sobre a mesma legislação estavam criando tratamentos desiguais entre as empresas do setor. Para o órgão, a continuidade dessas ações poderia ampliar a insegurança jurídica enquanto o Supremo examina a constitucionalidade da medida provisória.
Entre os episódios mencionados está uma decisão da Justiça Federal de São Paulo, concedida em outubro, que permitiu à Stake Brazil manter temporariamente suas operações. Outro caso envolve o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, que obteve autorização judicial para continuar suas atividades no início de novembro.
Na avaliação de Fux, a multiplicação de decisões conflitantes representa um risco à segurança jurídica, especialmente diante dos possíveis impactos sociais associados às apostas. O ministro considerou presentes os requisitos para a concessão de uma medida cautelar, diante da urgência e da necessidade de uniformizar o tratamento judicial da controvérsia.
Com a determinação, ficam paralisados os processos em tramitação nas instâncias inferiores que discutem a constitucionalidade da medida provisória. A análise sobre a validade da proibição ficará concentrada no STF, onde o assunto é discutido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
A decisão não representa um julgamento definitivo sobre a constitucionalidade da proibição das bets. O despacho foi proferido individualmente por Fux e ainda deverá ser submetido ao referendo do plenário do Supremo, responsável pela avaliação colegiada da medida.
O tema já havia sido discutido em audiência pública realizada pelo STF em 3 de novembro, com a participação de representantes de instituições públicas, especialistas e entidades ligadas ao setor de apostas. Durante o encontro, foram apresentados argumentos relacionados aos riscos sociais dos jogos e aos efeitos econômicos da proibição.
Representantes de clubes de futebol e empresas do setor manifestaram preocupação com as consequências financeiras das restrições, especialmente sobre contratos de patrocínio e investimentos realizados durante o período de funcionamento autorizado das plataformas. Por outro lado, defensores da proibição apontaram problemas relacionados ao endividamento das famílias e aos efeitos das apostas sobre a saúde pública.
A suspensão dos processos permanecerá válida até que o STF estabeleça um entendimento definitivo sobre a constitucionalidade da medida provisória. Até lá, a controvérsia jurídica continuará concentrada na Corte, sem que a decisão individual de Fux represente, por si só, a validação definitiva da proibição.