A Justiça do Maranhão determinou medidas cautelares contra Francisco Magalhães da Rocha, sócio-administrador da DBL Indústria e Comércio de Bebidas e Embalagens Ltda., do Grupo Psiu, por dívida de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão atende parcialmente a um recurso do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf).
Entre as medidas impostas estão o uso de tornozeleira eletrônica, apreensão do passaporte, proibição de deixar o país, comparecimento periódico à Justiça e restrição para sair da comarca por mais de 10 dias sem autorização judicial.
Segundo relatório da Secretaria de Estado da Fazenda, a dívida tributária da empresa alcançava R$ 70,7 milhões em março de 2026. Desse total, mais de R$ 13,1 milhões correspondem a impostos declarados e não recolhidos entre abril e outubro de 2025.
O Tribunal de Justiça considerou que a continuidade da falta de recolhimento dos tributos após o início da ação penal indica risco de repetição das irregularidades. O descumprimento das medidas poderá resultar em prisão preventiva.
O empresário responde a processo na 7ª Vara Criminal de São Luís por crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990. As medidas foram determinadas pela Segunda Câmara Criminal do TJMA, em decisão unânime, publicada nesta segunda-feira (9).