Estabelecimentos comerciais do Maranhão são obrigados a manter os monitores dos caixas visíveis aos consumidores. A exigência está prevista na Lei Estadual nº 12.967/2026, aprovada pela Assembleia Legislativa a partir de sugestão do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A legislação entrou em vigor no dia 27 de outubro.
A medida busca garantir transparência nas compras, permitindo que os clientes acompanhem os produtos registrados e confiram os valores antes da finalização do pagamento.
As telas devem ficar em locais de fácil visualização e exibir preços unitários, total da compra, descontos e troco, sem obstáculos como cartazes ou mercadorias. A lei também exige recursos sonoros para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência visual. Os atendentes deverão esclarecer dúvidas sobre os valores apresentados.
O descumprimento poderá resultar em advertência, com prazo de 30 dias para adequação, e multa de até 500 vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência do Maranhão (UFR-MA). Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser dobrada. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.