Cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de energia elétrica no Brasil poderão passar a pagar valores diferentes pela eletricidade conforme o horário de utilização. A mudança faz parte de uma proposta apresentada pelas áreas técnicas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que prevê a adoção automática de uma nova modalidade tarifária para consumidores com consumo médio mensal a partir de 500 quilowatts-hora (kWh).
O modelo, denominado Tarifa Hora Certa, substituiria a atual tarifa branca, que permite pagar preços diferentes pela energia conforme o período do dia, mas cuja adesão é voluntária. Pela proposta, a cobrança por horário seria implantada gradualmente entre abril de 2028 e abril de 2031, com regras de transição até 2033.
A alteração poderá atingir residências, propriedades rurais, estabelecimentos comerciais e pequenas indústrias conectados à rede de baixa tensão. A proposta ainda depende de aprovação da diretoria colegiada da Aneel e, portanto, não representa uma mudança imediata nas contas de luz.
O principal efeito para os consumidores será a diferenciação do preço da energia ao longo do dia. Durante o horário de maior demanda do sistema elétrico, conhecido como horário de ponta, a tarifa será mais elevada. Esse período corresponde a três horas consecutivas, geralmente no início da noite.
Na hora anterior e na hora posterior ao horário de ponta, será aplicada uma tarifa intermediária. Nos demais períodos, o preço da energia será menor. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, a cobrança seguirá exclusivamente o valor mais baixo.
Segundo a Aneel, o impacto financeiro dependerá do comportamento de consumo de cada unidade. Consumidores que concentrarem o uso de equipamentos elétricos nos horários mais caros poderão enfrentar aumento na conta, enquanto aqueles que conseguirem transferir parte do consumo para os períodos de menor demanda poderão reduzir os gastos.
Isso significa que duas residências ou empresas com o mesmo consumo mensal de energia poderão pagar valores diferentes, dependendo da distribuição desse consumo ao longo do dia.
A nova proposta amplia o número de consumidores potencialmente atingidos em comparação com a versão submetida à consulta pública em dezembro de 2025.
Na formulação anterior, o enquadramento automático estava previsto para aproximadamente 2,5 milhões de unidades com consumo médio a partir de 1.000 kWh mensais, com implementação até o fim de 2026. O planejamento também previa estender a regra, em 2027, para unidades que consumissem mais de 600 kWh.
O novo desenho reduz o limite de consumo para 500 kWh, mas estabelece um prazo mais longo para a implantação.
A primeira etapa está prevista para abril de 2028 e alcançará unidades consumidoras com consumo médio igual ou superior a 1.800 kWh por mês. Em abril de 2029, a modalidade será estendida àquelas que utilizam pelo menos 1.000 kWh mensais.
A última fase começará em abril de 2031, quando passarão a ser incluídas as unidades com consumo médio a partir de 500 kWh.
Para consumidores com utilização inferior a esse patamar, a adesão à cobrança por horário continuará voluntária, observadas as demais condições de enquadramento.
A Aneel afirma que o novo cronograma e as regras de transição incorporam contribuições recebidas durante a consulta pública, incluindo manifestações de conselhos de consumidores e órgãos de defesa do consumidor.
Uma das medidas de proteção previstas é a comunicação antecipada da mudança. Antes do enquadramento, a distribuidora deverá notificar o consumidor sobre a alteração na modalidade tarifária.
Posteriormente, durante pelo menos três ciclos de faturamento, o usuário receberá uma conta informativa comparando o valor que pagaria pela Tarifa Hora Certa com aquele calculado pela tarifa convencional.
Essa simulação não produzirá efeitos na cobrança e permitirá ao consumidor avaliar como seus hábitos de utilização da energia poderão influenciar o valor da fatura.
A proposta também estabelece uma alternativa temporária para quem não desejar aderir imediatamente à cobrança diferenciada por horário.
Esses consumidores poderão optar por uma tarifa plana, com preço único durante todo o dia. Entretanto, o valor será superior ao da tarifa convencional, o que significa que a alternativa não necessariamente representará economia.
A possibilidade de permanecer nessa modalidade terá duração de dois anos, contados a partir do início de cada etapa de implementação. O mecanismo será encerrado em 2033, quando as unidades abrangidas pela regra deverão estar submetidas à Tarifa Hora Certa.
O novo modelo também prevê mudanças para consumidores que possuem sistemas próprios de geração de energia, como painéis solares instalados em residências e estabelecimentos comerciais.
Unidades com microgeração ou minigeração distribuída que consumam ou injetem na rede, em média, pelo menos 500 kWh mensais também estarão sujeitas ao enquadramento.
Para os consumidores que solicitarem conexão ao sistema de compensação de energia a partir de 90 dias depois da publicação da futura norma, a cobrança por horário será obrigatória, independentemente do volume consumido, sem possibilidade de optar pela tarifa plana temporária.
A mesma regra será aplicada às novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos.
A Aneel justifica a diferenciação afirmando que consumidores que já possuem instalações em funcionamento não escolheram originalmente suas operações considerando a nova estrutura tarifária. Por isso, terão acesso às regras de transição.
Já os novos empreendimentos poderão planejar o consumo e os investimentos levando em conta os preços diferenciados da energia ao longo do dia.
Determinadas categorias permanecerão excluídas da Tarifa Hora Certa, independentemente do consumo mensal.
É o caso das unidades residenciais de baixa renda e daquelas enquadradas na subclasse desconto social. Esses consumidores não serão transferidos automaticamente e também não poderão aderir voluntariamente à modalidade.
A exclusão se estende à iluminação pública e às unidades que utilizam sistemas de pré-pagamento de energia.
A revisão da estrutura tarifária é motivada, segundo a Aneel, pelas transformações na geração e no consumo de eletricidade no Brasil.
Com o crescimento da participação das fontes solar e eólica, o sistema elétrico passou a apresentar períodos em que a oferta de energia é elevada em relação à demanda, enquanto outros horários exigem maior utilização da infraestrutura de geração e distribuição.
A agência argumenta que a tarifa convencional, com preço uniforme ao longo do dia, não reflete integralmente essas diferenças de custo. Nesse modelo, consumidores que utilizam energia fora dos períodos de maior demanda acabam contribuindo para o pagamento dos custos associados ao consumo nos horários de ponta.
A Tarifa Hora Certa pretende estimular a transferência de parte da demanda para períodos em que o sistema dispõe de maior oferta de eletricidade, reduzindo a pressão sobre a infraestrutura nos momentos de consumo elevado.
A proposta será analisada pela diretoria colegiada da Aneel, em processo relatado pela diretora Ludimila Lima. Até a aprovação e publicação das regras definitivas, a adesão à atual tarifa branca permanece voluntária para os consumidores que atendem aos critérios vigentes.