A regulamentação do fim da escala de trabalho 6×1 não exige uma nova lei ou alteração constitucional, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Em entrevista ao Estadão, ele afirmou que o governo pretende utilizar decreto, eventuais portarias e negociações coletivas para organizar a transição para a jornada de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado.
Marinho também criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de admitir uma ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que busca adiar para outubro de 2027 a implementação das novas regras. O ministro Flávio Dino marcou uma audiência de conciliação para esta terça-feira (10), com o objetivo de discutir a aplicação da emenda constitucional.
Na avaliação do ministro, o Executivo já está trabalhando na regulamentação e não há omissão que justifique a intervenção do Judiciário. Marinho defendeu que as regras sejam estabelecidas por meio do diálogo entre empresas e trabalhadores, respeitando as particularidades de cada atividade econômica.
A emenda prevê a redução da jornada em duas etapas, sem diminuição dos salários. Segundo Marinho, o decreto deverá estabelecer critérios para a distribuição das horas e dos descansos semanais, evitando alterações na remuneração mensal decorrentes da forma de organização das escalas. Normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho também poderão ser adaptadas para orientar as negociações.
A primeira etapa da transição está prevista para 16 de dezembro. Para acelerar a adaptação, Marinho recomendou que confederações patronais e de trabalhadores estabeleçam convenções nacionais que sirvam de referência para acordos locais. Setores com legislação própria, como a aviação, deverão compatibilizar as regras específicas com a nova jornada.
Questionado sobre os impactos econômicos, o ministro reconheceu que empresas podem repassar parte dos custos aos consumidores, mas argumentou que a redução da jornada deve ser analisada também pelos possíveis ganhos de produtividade. Ele citou mais de 500 mil afastamentos por doenças relacionadas ao trabalho no ano passado e defendeu medidas para reduzir o adoecimento dos trabalhadores.
Na área das relações trabalhistas, Marinho afirmou que o governo continuará buscando a regulamentação do trabalho por aplicativos durante o próximo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro considera necessária a definição de direitos básicos para esses profissionais, mas reconheceu que a construção de um acordo dependerá da participação do Congresso e dos setores envolvidos.
Sobre a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, Marinho defendeu o cumprimento da legislação existente e criticou o uso de contratos individuais para substituir vínculos empregatícios. Ele diferenciou a terceirização regular de situações em que empresas utilizam microempreendedores individuais para executar atividades que, em sua avaliação, deveriam ser realizadas por empregados contratados pela CLT.
O ministro também descartou a apresentação imediata de uma ampla reforma trabalhista ao Congresso. Sua preferência é que representantes de empregadores e trabalhadores negociem um novo marco regulatório, com participação do governo como mediador. Segundo ele, eventuais mudanças legislativas deveriam resultar de entendimentos construídos entre as partes.
Em relação ao saque-aniversário do FGTS, Marinho afirmou que o governo não trabalha com a extinção da modalidade. A equipe econômica avalia, entretanto, a possibilidade de reduzir de cinco para três anos o limite de antecipação dos valores por meio de empréstimos. A decisão foi adiada para março, quando serão examinados os efeitos das restrições já implementadas sobre a sustentabilidade do fundo.
O Crédito do Trabalhador, modalidade de empréstimo consignado destinada a empregados do setor privado, também deverá passar por uma avaliação conjunta do Ministério do Trabalho e da Fazenda. Marinho classificou o programa como bem-sucedido, mas relacionou a necessidade de eventuais ajustes ao custo dos juros no país.
Ao comentar a manutenção da Selic em 13,75% ao ano, o ministro criticou a postura de integrantes do mercado financeiro diante de propostas alternativas para a política monetária. Ele defendeu que o governo possa discutir diferentes caminhos para os juros e considerou excessiva a reação às ideias apresentadas pelo economista André Lara Resende.
Marinho também informou que o Ministério do Trabalho recebeu mais de 8 mil denúncias de assédio eleitoral durante o processo eleitoral de 2026. Segundo ele, os registros ainda precisam ser analisados individualmente para identificar possíveis infrações. O ministro afirmou que houve crescimento expressivo das denúncias em relação a 2022 e defendeu medidas para impedir a repetição dessas práticas nas eleições municipais de 2028.