O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 704/2026, que regulamenta o registro e a retificação de óbitos de pessoas mortas em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública.
A norma estabelece procedimentos para cartórios e Judiciário, permitindo que familiares solicitem a alteração do registro de óbito mediante apresentação de um documento oficial que comprove o contexto da morte. Os pedidos podem ser feitos diretamente nos cartórios ou pela via judicial.
A resolução também proíbe o uso de expressões consideradas estigmatizantes ou criminalizantes, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto”. A redação complementar deverá informar que se trata de morte não natural e violenta ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública.
Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, atos administrativos que reconheçam o contexto da morte e decisões de organismos internacionais reconhecidas pelo Brasil.
A medida busca garantir dignidade, memória e segurança jurídica, além de padronizar os registros em todo o país. A retificação também poderá contribuir para estatísticas e monitoramento da letalidade estatal, sem representar reconhecimento automático do dever de indenização pelo Estado.
Custos
O primeiro registro e a primeira certidão de óbito continuam gratuitos. Já os procedimentos de retificação podem ter cobrança de taxas cartorárias, exceto nos casos previstos em legislação estadual ou quando houver determinação judicial de gratuidade.