São Luís volta a aplicar zoneamento de 1992 após decisão judicial

Liminar suspende a nova lei e a votação que derrubou o veto da prefeita Esmênia Miranda

Fonte: Redação

Liminar suspendeu a nova lei e a votação que derrubou o veto da prefeita (Foto: Divulgação)

Pedidos de alvarás, licenças ambientais e certidões de uso do solo em São Luís voltam a seguir as regras municipais de 1992, observadas as diretrizes do Plano Diretor de 2023. A mudança decorre de uma liminar concedida nesta segunda-feira (16) pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

A decisão suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 8.142/2026 e da votação em que a Câmara derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda, por 17 votos a 9, em 27 de outubro. Durante a suspensão, a Prefeitura fica impedida de receber ou analisar pedidos e de emitir documentos com base na nova lei. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 50 mil, limitada inicialmente a R$ 2 milhões.

Emendas e consulta pública estão no centro da disputa

Segundo o Ministério Público do Maranhão, as 133 emendas apresentadas na Câmara produziram 283 alterações no projeto original, incluindo mudanças nos mapas de zoneamento e nos parâmetros de construção. O juiz considerou que essas alterações estavam interligadas e, por isso, suspendeu a lei integralmente.

O magistrado também apontou falta de estudos técnicos sobre as mudanças e participação popular insuficiente. A audiência pública realizada em 17 de junho, no Maracanã, foi convocada com menos de 24 horas de antecedência. Outro ponto foi a ausência de consulta prévia a comunidades tradicionais de regiões como Tauá-Mirim, Rio dos Cachorros e Taim.

A Câmara defendeu a regularidade da tramitação, a realização das audiências e sua autonomia para rejeitar o veto. Também sustentou que a consulta às comunidades poderia ocorrer no licenciamento dos empreendimentos. O juiz entendeu que, nessa etapa, a lei já teria definido a destinação das áreas.

Conciliação será em dezembro

A audiência foi marcada para 17 de dezembro, às 15h. A Justiça determinou a intimação da prefeita, de todos os vereadores e dos titulares dos órgãos municipais de planejamento urbano e licenciamento ambiental.

Três ações que contestam a lei tramitarão em conjunto. Uma foi apresentada pela Prefeitura e duas são ações populares. A liminar vale até a audiência, e a análise do pedido da Prefeitura para que a Câmara faça uma nova votação do veto ficou para depois da conciliação.

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